Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro

Em caso de litígio, o Consumidor poderá recorrer ao Centro de Arbitragem abaixo designado:

CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE LISBOA
Rua dos Douradores, 116 – 2º
1100 - 207 Lisboa

Telefone: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
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